Regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios
A Portaria n.º 136/2011 do Ministério da Administração Interna
procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que
estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres,
realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra
incêndios em edifícios (SCIE).
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