O Oficio-Circulado nº 50001/2013, de 4/7, da AT, do Gabinete do Subdirector-Geral da Inspecção Tributária, sobre os requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro e pela Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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