Liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas - Atividades cinematográficas e audiovisuais
O Decreto-Lei n.º 9/2013
da Presidência do Conselho de Ministros
regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Comentários
Enviar um comentário