O Despacho normativo n.º 1-A/2013 do
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, este Despacho Normativo prova a entrega das declarações de remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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