O Ofício-circulado n.º 30141/2013 de 04/01, da AT, da Direcção de Serviços do IVA, sobre o Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto - Novas regras de faturação. Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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