A Portaria n.º 108/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento de Aplicação da
Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela
Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da
Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º
521/2009, de 14 de maio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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