O Decreto-Lei n.º 86/2012 da Presidência do Conselho de
Ministros altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a
instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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