O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M da Região Autónoma
da Madeira procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º
72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a
Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das
galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro,
relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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