A Portaria n.º 97/2012 do Ministério da Educação e Ciência fixa
os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos
simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de
ensino particular e cooperativo.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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