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Solicitação da suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no CINM - Região Autónoma da Madeira

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M resolve solicitar ao Governo da República a suspensão da tributação de dividendos e juros pagos por entidades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) a sócios ou acionistas não residentes.

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