Inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 pronuncia-se
pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do
artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de
enriquecimento ilícito).
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