A Lei n.º 17/2012 da Assembleia da República estabelece o
regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena
concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com
origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica
interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
fevereiro de 2008.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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