A Portaria n.º 107/2012 do Ministério da Economia e do Emprego especifica as
profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva
autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações
profissionais.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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