A Lei n.º 16/2012 da Assembleia da República procede à sexta
alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo
DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e
procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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