A Portaria n.º 102/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece regras aplicáveis na
campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho
em álcool de boca.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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