A Portaria n.º 95/2012 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da
Solidariedade e da Segurança Social procede à segunda alteração à Portaria n.º
985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao
Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar
pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os
apoios a conceder no seu âmbito.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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