A Portaria n.º 378-B/2013
dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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