Orçamento do Estado para 2013, Estatuto dos Benefícios Fiscais e Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida - alterações

A Lei n.º 83/2013 da Assembleia da República procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).