Regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola
A Portaria n.º 239/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece as regras complementares
de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação
e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.
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