A Portaria n.º 257/2012, de 27/08 estabelece as normas de
execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de
inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção
(RSI).
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário