A Lei n.º 50/2012 da Assembleia da República aprova o regime
jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as
Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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