Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
O Decreto-Lei n.º 167/2012 do Ministério da Justiça cria o
Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de
Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de
pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros
de mora.
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