O Decreto-Lei n.º 192/2012 Ministério das Finanças Procede à
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime
jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica
nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
junho, relativa aos acordos de garantia financeira.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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