A Lei n.º 43/2012 da Assembleia da República cria o Programa de
Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento
de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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