Regime jurídico dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual
O Decreto-Lei n.º 174/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos
estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados
com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro.
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