A Portaria n.º 233/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território substitui o modelo do certificado de
segurança para navio de passageiros e a relação de equipamento.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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