A Portaria n.º 230/2012 do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território altera o Regulamento da Pesca por
Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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