O Decreto-Lei n.º 181/2012 do Ministério da Economia e do
Emprego aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de
veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o
Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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