O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/M da Região Autónoma
da Madeira estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações
de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de
edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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