A Lei n.º 39/2012 da Assembleia da República aprova o regime da
responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas
desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na
área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios,
academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009,
de 1 de outubro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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