A Lei n.º 32/2012 da Assembleia da República procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime
jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando
medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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