Regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas

O Decreto-Lei n.º 206-A/2012 do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.