A Declaração de Rectificação n.º 35/2011 da Presidência do
Conselho de Ministros rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º
54/2011, de 16 de Dezembro, que aprova o Programa Estratégico para o
Empreendedorismo e a Inovação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
240, de 16 de Dezembro de 2011.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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