A Portaria n.º 301/2011 dos Ministérios da Economia e do
Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta,
prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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