Procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
A Portaria n.º 320-E/2011 dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego
e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território estabelece
os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de
biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor.
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