A Portaria n.º 317/2011 do Ministério das Finanças fixa a taxa
a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a
favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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