Regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial - medicamentos de referência e medicamentos genéricos
A Lei n.º 62/2011 da Assembleia da República cria um regime de
composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando
estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo
à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda
alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos
medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.
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