A Lei n.º 64-C/2011 da Assembleia da República aprova a
estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento
orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até
2015.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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