A Portaria n.º 312-A/2010 dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde, estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda da sua revisão anual.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
Comentários
Enviar um comentário