O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M da Região Autónoma
da Madeira altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto,
que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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