A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011 da Presidência
do Conselho de Ministros regulamenta a operação de reprivatização do capital
social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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