A Lei n.º 48/2011 da Assembleia da República procede à primeira
alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º
55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade
financeira.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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