A Portaria n.º 202/2013 do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2013.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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