Dispensa medicamentos para tratamento no período pós-operatório - Estabelecimentos e Serviços prestadores de cuidados de saúde
O Decreto-Lei n.º 75/2013
do Ministério da Saúde
procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.
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