O Decreto-Lei n.º 81/2013
do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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