A Portaria n.º 653/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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