A Portaria n.º 826/2010 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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