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Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar - Alteração regras

A Portaria n.º 813/2010 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procede à segunda alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro.
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