O Aviso n.º 6726-B/2011 do Ministério das Finanças e da
Administração Pública aprova o Sistema de normalização contabilística - norma
contabilística e de relato financeiro para entidades de sector não lucrativo.
Entrada em vigor da alteração da taxa normal de IVA para 20%, fixada pela Lei n.º 26-A/2008 .
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