Conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação
A Portaria n.º 108-A/2011 dos Ministérios do Trabalho e da
Solidariedade Social e da Saúde procede à primeira alteração à Portaria n.º
55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à
informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação,
por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério
responsável pela área laboral.
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